
A Lei n.º 12.842, de 10 de julho de 2013 dispõe sobre o exercício da Medicina e ficou conhecida como a “lei do ato médico”. Essa lei, durante sua tramitação, sofreu um veto presidencial no artigo que declarava ser a formulação do diagnóstico nosológico uma atividade privativa do médico. Paradoxalmente, a mesma lei determinou que a perícia médica é ato privativo do médico. Embora a locução “perícia médica” esteja cristalizada na lei, a autenticidade da perícia médica depende diretamente de seus fundamentos técnicos. Neste artigo serão mencionados quatro fundamentos técnicos, com base neles pretendemos mostrar que há um argumento a favor da perícia médica que se liga estreitamente com a própria história da Medicina.
lei do ato médico, diagnóstico nosológico, perícia médica, direito médico
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