
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 retrata importante marco democrático, inclusive adotando o pluralismo produtivo em sua Constituição Econômica. Ela, por sua vez, permite a intervenção estatal no domínio econômico, via, por exemplo, controle de preços (gênero). Assim sendo, o artigo objetiva destacar a intervenção estatal por meio do preço mínimo (espécie), dentro dos contornos constitucionais, abordando o caso da “Tabela de Fretes” instituída após o movimento dos caminhoneiros, em maio do ano de 2018, que culminou na Medida Provisória nº 832/2018, convertida na Lei nº 13.703/2018, e resultou no questionamento jurídico da dita política econômica setorial intervencionista por intermédio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 5956/DF, 5959/DF e 5964/DF, perante o Supremo Tribunal Federal. Ademais, a pesquisa é documental, apoiada na doutrina, na legislação nacional e em decisão judicial, e possui como referencial teórico as lições quanto à intervenção estatal no domínio econômico do jurista mineiro Washington Peluso Albino de Souza.
Intervenção Econômica do Estado, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, ADIs nºs 5956/DF, 5959/DF, 5964/DF, Tabelamento de Fretes Rodoviários, K1-7720, K, Law, Controle de preços
Intervenção Econômica do Estado, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, ADIs nºs 5956/DF, 5959/DF, 5964/DF, Tabelamento de Fretes Rodoviários, K1-7720, K, Law, Controle de preços
| selected citations These citations are derived from selected sources. This is an alternative to the "Influence" indicator, which also reflects the overall/total impact of an article in the research community at large, based on the underlying citation network (diachronically). | 0 | |
| popularity This indicator reflects the "current" impact/attention (the "hype") of an article in the research community at large, based on the underlying citation network. | Average | |
| influence This indicator reflects the overall/total impact of an article in the research community at large, based on the underlying citation network (diachronically). | Average | |
| impulse This indicator reflects the initial momentum of an article directly after its publication, based on the underlying citation network. | Average |
