O ensaio, atualizado em setembro de 2009, é uma resenha de parte da dissertação (tão somente os aspectos jurídicos do trabalho) apresentada, em outubro de 2002, ao Departamento de Economia da Universidade Federal Fluminense, para fins de obtenção do título de mestre stricto sensu em Economia, na linha de pesquisa de Microeconomia Regulatória. São feitas considerações iniciais sobre o referido mercado, e o desenvolvimento do texto é feito com base nos aspectos jurídico-econômicos que o permeiam. No fim, são feitas as devidas considerações e conclusões pertinentes.