
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) requereu ingresso, na condição de amicus curiae, a fim de fornecer subsídios para o julgamento. da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.624/DF (STF), visando uma interpretação constitucional ao artigo 15 da Lei nº 9.613/1998. A ação busca compatibilizar o compartilhamento de informações pelo COAF/UIF com os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e proteção de dados pessoais, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. A necessidade de autorização judicial para a requisição de informações pelo COAF/UIF é destacada como essencial para garantir a proteção dos dados pessoais. Confira a manifestação do Instituto em: https://ibccrim.org.br/media/posts/arquivos/arquivo-05-07-2024-13-51-12-736631.pdf
adi nº 7.624/df (stf), lei nº 9.613/1998, Criminal law and procedure, K5000-5582, Social pathology. Social and public welfare. Criminology, amicus curiae, HV1-9960
adi nº 7.624/df (stf), lei nº 9.613/1998, Criminal law and procedure, K5000-5582, Social pathology. Social and public welfare. Criminology, amicus curiae, HV1-9960
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