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PERMISSÃO DE INVENTÁRIOS E DIVÓRCIOS NO EXTRAJUDICIAL COM A PRESENÇA DE MENORES: BENEFÍCIOS E PREJUDICIALIDADES

Authors: Thiago Dalfovo;

PERMISSÃO DE INVENTÁRIOS E DIVÓRCIOS NO EXTRAJUDICIAL COM A PRESENÇA DE MENORES: BENEFÍCIOS E PREJUDICIALIDADES

Abstract

Resumo: Este estudo aborda a permissão para a realização de inventários e divórcios extrajudiciais mesmo na presença de menores, uma mudança significativa no Direito Notarial brasileiro. A pesquisa analisa os impactos dessa alteração, trazendo benefícios como a maior celeridade e acessibilidade aos procedimentos, que visam reduzir a sobrecarga do Judiciário e os custos envolvidos. No entanto, surgem dúvidas sobre as possíveis prejudicialidades para os direitos das crianças e adolescentes. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e a análise da legislação vigente, com foco na interpretação dos impactos da alteração da Resolução nº 35/2007 do CNJ. Foram analisadas doutrinas, artigos jurídicos, normativas e decisões judiciais, em uma abordagem qualitativa, com o objetivo de compreender os reflexos dessa mudança na segurança jurídica e na proteção dos menores. A conclusão aponta que, embora a desjudicialização traga agilidade, é essencial garantir um rigoroso controle e fiscalização, especialmente quando menores estão envolvidos. A proteção integral dos direitos dos filhos deve ser assegurada, sem que a celeridade do processo prejudique os interesses familiares, em conformidade com a Constituição Federal. O desafio está em equilibrar a eficiência dos procedimentos com a devida proteção dos menores.

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