As negociações coletivas de trabalho são instrumentos capazes de alterar as cláusulas mantidas nos contratos individuais de trabalho em determinadas situações. Antes da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) as possibilidades de redução de direitos pela via negocial eram restritas e passam a ser possibilidade pacífica, principalmente após a decisão de repercussão geral do STF no ARE 1121633. Objetivou-se, com este trabalho, portanto, analisar a possibilidade das negociações coletivas no Direito brasileiro, com base no art. 7º, XXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88 e os limites impostos a tais negociações pelos próprios princípios constitucionais, interpretados pela doutrina e jurisprudência. Após o estudo, entendeu-se que a Lei 13467/2017, no que tange à possibilidade de sobreposição do negociado ao legislado, viola princípios constitucionais implícitos e expressos e, por isso, deveria ter sido declarada inconstitucional pelo STF, que mantém tese inconstitucional sobre a matéria.