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Publication . Article . 2021

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O CINEMA: A RELAÇÃO ENTRE O ESTADO E O CINEMA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO CINEMA NO BRASIL

Ribeiro, Aline Brandalero;
Open Access
Published: 15 Oct 2021
Publisher: Zenodo
Abstract
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O CINEMA: A RELAÇÃO ENTRE O ESTADO E O CINEMA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO CINEMA NO BRASIL Aline Brandalero Ribeiro Universidade Federal da Panará (UFPR) https://orcid.org/0000-0001-8580-1488journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/facio2021 Palavras-chave:open data, dados abertos, dados pessoais, consentimento, anonimização Resumo O objetivo do presente trabalho é estabelecer parâmetros de regulação para a proteção de dados pessoais nas iniciativas open data, de modo a um só tempo não frear o avanço de importantes inovações, mas não violar direitos fundamentais nesse processo. Para tanto, o trabalho abordou e desenvolveu os seguintes assuntos: as transformações ocorridas na Administração Pública com a adoção de TICs, avanço do governo eletrônico e digital, bem como com o surgimento de iniciativas como as smart cities; delimitação da noção de dados abertos ou open data e sua distinção em relação ao já existente paradigma da publicidade e transparência; itinerário das iniciativas de dados abertos tomadas pela Administração Pública federal; análise da efetividade dos dois instrumentos geralmente apontados como meios de proteger dados pessoais – consentimento e anonimização. A metodologia adotada foi descritiva e dedutiva, com a técnica de pesquisa de documentação indireta das referências bibliográficas e normativas. Concluiu-se que: (1) o consentimento como único parâmetro de aferição da autodeterminação informativa é insuficiente; (2) a anonimização de dados pessoais também é insuficiente nos casos em que há risco da prática de perfilação; (3) a limitação desses dois instrumentos deve ser levada em conta como parâmetro para fins de regulação de iniciativas de open data. Referências CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; HAHN, Tatiana Meinhart. Administração Pública orientada por dados: governo aberto e Infraestrutura Nacional de Dados Abertos. Rev. de Direito Administrativo e Gestão Pública, v. 6, n. 1, pp. 1-24, jan./jun. 2020. DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais: elementos da formação da Lei Geral de Proteção de Dados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. 1/3 FRAZÃO, Ana. Fundamentos da proteção dos dados pessoais: noções introdutórias para a compreensão da importância da Lei Geral de Proteção de Dados. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (Coords.). Lei Geral de Proteção de Dados e suas repercussões no Direito Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. pp. 23-52. KITCHIN, Rob. The data revolution: big data, open data, data infrastructures and their consequences. California: Sage Publications, 2014. MARRARA, Thiago. O princípio da publicidade: uma proposta de renovação. In: MARRARA, Thiago (Org.). Princípios de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012. OLIVER-LALANA, Daniel A; MUÑOZ SORO, José Félix. El mito del consentimiento y el fracasso del modelo individualista de protección de datos. In: TORRIJOS, Judián Valero (Coord.). La protección de los datos personales em internet ante la innovación tecnológica: riesgos, amenazas y respuestas desde la perspectiva jurídica. Madrid: Aranzadi Thomson Reuters, 2013. RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade de vigilância: a privacidade hoje. São Paulo: Renovar, 2008. SALGADO, Eneida Desiree; SAITO, Vitoria Hiromi. Privacidade e proteção de dados: por uma compreensão ampla do direito fundamental em face da sua multifuncionalidade. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, ano 1, n. 3. p. 117-137, set./dez. 2020. SARLET, Ingo Wolfgang. Proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição Federal brasileira de 1988: contributo para a construção de uma dogmática constitucionalmente adequada. Direitos Fundamentais & Justiça, Belo Horizonte, ano 14, n. 42, pp. 179-218, jan./jun. 2020. p. 182-186. UNIÃO. Estratégias Gerais de Tecnologia da Informação (IGTI). Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategia-de-governanca-digital/historico. Acesso em 21 set. 2021. Como citar na referência: FACIO, R. PARÂMETROS DE REGULAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NAS INICIATIVAS OPEN DATA. In: SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.). Direito Administrativo e Inovação: Crise e Solução - Caderno dos Resumos das Comunicações Científicas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. ISBN 9786599527821, Curitiba: GRD Editora, 2021., p. 85–86, 2021. Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/facio2021. Acesso em: 14 out. 2021. DOI:10.5281/zenodo.5571412 Publicado 14.10.2021
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