A INTERFERÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL BRASILEIRO, EM 2019, MEDIANTE DECRETO, NA REGULAMENTAÇÃO DE CONSELHOS NACIONAIS, EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO Victor Gressler Wontroba Universidade Federal do Paraná Palavras-chave: Poder Executivo, Decretos, Conselhos nacionais, Democracia participativa, Inovações Democráticas Resumo A pesquisa analisou a interferência do Governo Federal, em 2019, mediante decreto, na regulamentação de Conselhos Nacionais de atuação na área social. Como objetivos específicos, pretendeu coletar os decretos expedidos no período analisado e selecionar aqueles que versassem sobre Conselhos nacionais, classificar os atos normativos conforme a área de atuação do Conselho afetado e a finalidade específica de cada decreto. A metodologia adotada caracterizou-se como pesquisa de campo. Verificou-se, como categorias, (1) competência, (2) composição e (3) funcionamento. A pesquisa operacionalizou as categorias ao adotar subcategorias de verificação objetiva. No caso da competência, investigou-se se houve (1.1) ampliação, (1.2) atualização ou (1.3) redução das competências do Conselho; na composição, (2.1) ampliação, (2.2) atualização ou (2.3) redução da composição do Conselho. A categoria “funcionamento” abrigou as mudanças normativas não comportadas pelas duas outras categorias, razão pela qual a subcategoria, (3.1), é definida pela alteração da previsão legal do Conselho sem atingir a competência e composição do órgão. Com tais classificações aplicadas, alcançou-se planilha eletrônica com o conjunto de decretos, de 2019, que interferiram na regulamentação de Conselhos Nacionais de atuação na área social. A pesquisa, a partir disso, elaborou uma “escala democrática” de interferências - de “muito negativa” a “muito positiva”, tornando-se possível o mapeamento da atuação do Governo Federal. Como referência metodológica, a pesquisa assentou-se nas investigações dos Conselhos Municipais de Curitiba na área social e no quadro analítico e qualitativo de Graham Smith, sobre inovações democráticas. Como resultado, a pesquisa verificou que a política de decretos do Governo Federal em 2019 afetou negativamente os Conselhos nacionais, com redução de competência e composição dos Conselhos. A escala extraída ilustra a dominância de interferências não democráticas (62,5%) e a tímida presença das alterações democráticas (8,3%), as quais ainda são questionáveis, quando contextualizadas. Referências BARDDAL, Fabiana Marissa Etzel; TORRES, Ricardo Lobato. Efetividade da participação cidadã nos conselhos municipais de Curitiba. Revista Brasileira de Gestão Urbana, 12, e20190045. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/2175-3369.012.e20190045 >. Acesso em: 08/05/2021. BASSANI, Carolina Poltronieri; GOMES, Bruno Martins Augusto; PESSALI, Huáscar Fialho. Conselhos Municipais de Turismo e Bens Democráticos:análise comparativa. Curitiba-PR e Belo Horizonte-MG. Revista Rosa dos Ventos Turismo e Hospitalidade, v. 12, n. 1, p. 154-168, 2020. BRAGA, Andréa Luiza Curralinho; PESSALI, Huáscar Fialho. Política urbana e participação: Presença e voz no Conselho da Cidade de Curitiba. Revista Bras. Estud. Urbanos Reg., São Paulo, v. 20, n. 3, p. 522-537, set/dez. 2018. BRAGA, Andréa Luiza Curralinho; PESSALI, Huáscar Fialho. Direito à cidade, participação social e a política urbana no contexto brasileiro. Revista Guaju, Matinhos, v. 1, n. 2, p. 3-22, jul./dez. 2015. DITTERICH, Rafael Gomes; FREITAS, Rosane Souza; PESSALI, Huáscar Fialho; ZERMIANI, Thabata Cristy. A participação dos conselhos locais de saúde na contratualização de metas na atenção primária à saúde: a experiência de Curitiba, PR. Revista Interações, Campo Grande, MS, v. 20, n. 4, p. 1115-1126, out./dez. 2019. KAMETANI, Marcos Yuiti. O Estado, os Conselhos de Direitos do Estado do Paraná e a sociedade civil. Revista FAE, Curitiba, v. 23, n. 1, p. 65-74, jan/jun. 2020. PATEMAN, Carole. Participação e teoria democrática (tradução por Luiz Paulo Rouanet). Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1992. pp. 9-65. PESSALI, Huáscar Fialho; ROVER, Aires José; SANTOS, Christiane Luiza; SANTOS, Paloma Maria. Os conselhos de saúde e a publicização dos instrumentos de gestão do SUS: uma análise dos portais das capitais brasileiras. Revista Ciência & Saúde Coletiva, v. 25, n. 11, p. 4389-4399, 2020. SMITH, G. Democratic innovations: designing institutions for citizen participation. Cambridge: Cambridge University Press, 2009. VIANA, Ana Cristina Aguilar. Democracia, representação e participação: uma análise do debate político-partidário sobre a política nacional de participação social. Dissertação (Mestrado) - Pós-Graduação em Políticas Públicas, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Paraná. Curitiba, p. 322. 2015. Como citar na referência: WONTROBA, V. G. A INTERFERÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL BRASILEIRO, EM 2019, MEDIANTE DECRETO, NA REGULAMENTAÇÃO DE CONSELHOS NACIONAIS, EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO. In: SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.). Direito Administrativo e Inovação: Crise e Solução - Caderno dos Resumos das Comunicações Científicas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. ISBN 9786599527821, Curitiba: GRD Editora, 2021., p. 57–58, 2021. Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/wontroba2021. Acesso em: 14 out. 2021.