AMPLIAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA: A LEGITIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

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Angelita Maria Maders;
(2009)

As recentes alterações legislativas que viabilizaram a propositura da ação civil pública pela Defensoria Pública são comemoradas pela população como um avanço na concretização do acesso à justiça. A constitucionalidade do dipositivo legal em questão, no entanto, é objet... View more
  • References (2)

    MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 13 ed. São Paulo: Saraiva. 2001.

    MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data”. 18. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 1997.

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