ENTRE LIBERDADE E REPRESENTATIVIDADE: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI N. 13.467/2017, A PROPOSTA DE AUTONOMIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA ANÁLISE DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS

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Bento da Silva, Lays Caceres;
(2017)
  • Publisher: Revista dos Estudantes de Direito da UnB
  • Journal: Journal of Law Students from University of Brasilia (issn: 2177-6458, eissn: 1981-9684)
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  • Subject: Direito, Direito do Trabalho. | Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017, Norma coletiva.

A recém-publicada Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, também chamada de reforma trabalhista, tem por objetivo promover alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei no 5.452/43) e na Lei no 6.019/74, que dispõe sobre o sistema de trabalho tempor... View more
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    21 references, page 1 of 3

    2 Vide exposição de motivos do PL 6.787/2016, p. 7.

    3 BRASIL. Lei n. 13.467/217. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm>. Acesso em 10 out.2017.

    4 Vide parecer do substitutivo ao PL 6.787/2016, apresentado pela Comissão Especial em 24/04/2017.

    5 A Lei n. 13.467/2017 modifica, ao todo, mais de duzentos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho.

    6.787/2016), que o órgão vivencia, diariamente, a prática de atos antissindicais (MPT, 2017, _______. Lei n. 13.467/217. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm>. Acesso em 10 out.2017.

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    DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, 2013. 1504 DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Salvador: Jus Podivm, 2016. 799 p.

    DIEESE. Reforma Trabalhista: Riscos e perdas impostos pelo PL 6.787/2016 aos trabalhadores e ao movimento sindical. Disponível em: <https://www.dieese.org.br/outraspublicacoes/2017/reformaTrabalhistaSintese.pdf>;. Acesso em: 10 out.2017. 8 p.

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