publication . Article . 2018

PREVALENCE OF THE BUREAU IN A COLLECTIVE STANDARD ON LEGISLATION

Calcini, Ricardo Souza;
Open Access Portuguese
  • Published: 04 May 2018 Journal: Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina (issn: 2358-601X, eissn: 2177-5303, Copyright policy)
  • Publisher: Editora Unisul
Abstract
O texto tem por fnalidade precípua a defesa da valorização da autonomia negocial coletiva, como instrumento legítimo à pactuação de regras e condições de trabalho que melhor atendam aos interesses das partes acordantes. A aplicação prática do princípio da criatividade jurídica, erigido como direito fundamental no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, encontra plena conformação com o princípio da adequação setorial negociada, por estar preservado o patrimônio mínimo de direitos de indisponibilidade absoluta, sem que haja a precarização das relações laborais. A prevalência do negociado sobre o legislado é tendência jurisprudencial adotada recentemente ...
Subjects
free text keywords: Autonomy of collective bargaining. The limits to collective private autonomy. Prevalence of the negotiated over the legislated. Principle of legal creativity. Principle of negotiated sectoral adequacy. Absolute and relative unavailability rights. Labor Re, Autonomia da negociação coletiva; Os limites à autonomia privada coletiva
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