Brief thoughts on the transposition of the directives on public procurement (2014): Do we need a new public contracts code?

Article Portuguese OPEN
Caldeira, Marco;
(2015)
  • Publisher: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
  • Subject: transposition | transposição | public procurement | Directivas comunitárias | regras de legística | political decision | lawmaking rules | decisão política | contratação pública | European Directives

As novas Directivas comunitárias em matéria de contratação pública obrigarão o legislador Português a proceder à revisão do Código dos Contratos Públicos. No texto apela-se a que essa transposição, que traduz uma decisão política, não seja feita de forma acrítica mas si... View more
  • References (1)

    7. Cf. Despacho n.º 2969/2015 da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios 30. Como o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, cujo regime, de resto, foi

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