BREXIT: o chá das cinco serve-se em Bruxelas à mesa das negociações

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Xavier, Ana Isabel (2017)
  • Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
  • Subject: Negociação | União Europeia | Brexit

A 23 de Janeiro de 2013 David Cameron faz uma promessa: se saísse vencedor das eleições de 2015 referendaria a permanência do Reino Unido na União Europeia. A promessa não só foi cumprida como politicamente legitimada por uma maioria absoluta. Mais tarde, diria também q... View more
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    Inglaterra - Afluência: 73,0% 53,4% 15.188,406 votos ART. 50.º TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA

    1. Todo o Estado membro poderá decidir deixar a União de acordo com as suas leis.

    2. Um Estado membro que decida deixar a UE deverá notificar a organização da sua intenção. De acordo com o que foi definido pelo Conselho Europeu, a UE devera chegar a um acordo com esse Estado, preparando a sua saída e tendo em conta o futuro da relação entre a União e esse mesmo Estado. O acordo deverá ser negociado tendo em conta o artigo 218(3) do Tratado de Lisboa sobre o funcionamento da UE. Deverá ser concluído em nome da União pelo Conselho Europeu, por maioria qualificada, depois de obtida a autorização do Parlamento Europeu.

    3. O Tratado deixará de estar em vigor para o Estado em questão a partir da data acordada no acordo ou, caso não seja possível, dois anos depois da notificação referida no parágrafo dois, a não ser que o Conselho Europeu, depois de chegar a acordo com o Estado em causa, decida estender esse período.

    4. Relativamente ao disposto nos parágrafos segundo e terceiro, o membro do Conselho Europeu que representa o Estado que abandona a União não participará nas discussões do Conselho Europeu que lhe digam respeito. Deverá ser acordada uma maioria qualificada de acordo com o artigo 238(3)(b) do Tratado, sobre o funcionamento da UE.

    5.Todo Estado que tenha abandonado a UE e queira voltar à mesma, terá de se sujeitar ao processo disposto no artigo 49.

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