Lei e legalidade na Cidade do México: Estado e Direito como pratica social. Um juzgado cívico no México, Distrito Federal

Master thesis Portuguese OPEN
Natália Rivera Hoyos (2015)
  • Publisher: Universidade de São Paulo
  • Subject: Cidade do México | Judicial truth | Juzgado cívico | Legalism | Legalismo | Mexico City | Poder de polícia | Police power | Verdade jurídica | Sociologia

Em diálogo com um debate que questiona a fortaleza do Estado de direito e o lugar da ordem legal na construção de um regime democrático, esta pesquisa analisa o fundamento e o funcionamento da Lei de Cultura Cívica da Cidade do México. A Lei de Cultura Cívica é uma lei que, desde 2004, regula o uso do espaço público (práticas, atividades, comportamentos) na capital mexicana, enquanto o juzgado cívico é a instituição na qual se processam e se determinam as conciliações, responsabilidades, infrações e punições dos infratores dessa lei. Com base em um trabalho de campo em um juzgado cívico do Centro Histórico da Cidade do México, exploram-se as configurações históricas e políticas que têm feito desse espaço uma zona entre fronteiras de legalidade entre o legal, o ilegal e o informal, em um denso entramado de relacionamentos sociais e circuitos de mercadorias. Assim, a partir de práticas e contextos situados, em uma perspectiva de antropologia do Estado, estuda-se o uso cotidiano que, nos juzgados cívicos, se faz da Lei de Cultura Cívica. Nesses usos, analisam-se particularmente os circuitos, as práticas e os mecanismos pelos quais é possível produzir uma verdade jurídica que diverge do registro empírico. Para analisar essas práticas e produções dentro do campo jurídico, propõe-se o conceito de legalismo. Finalmente, considera-se o espaço do arbítrio e da discrição na Lei de Cultura Cívica, como parte de um direito administrativo que espalha, pelas ruas da cidade, um particular poder de polícia, um poder que, em nome da lei, suspende, com suma frequência, os próprios princípios legais. In dialogue with a debate that questions the strength of the rule of law and the place of legal order in the construction of a democratic regime, this research analyzes the foundation and operation of the Civic Culture Law of Mexico City. The Civic Culture Law is a law that, since 2004, regulates the use of public space (practices, activities, behaviors) in Mexico City, while the juzgado cívico is the institution in which the reconciliations, responsibilities, infractions and punishments of the offenders of this law are processed and determined. Based on fieldwork in a juzgado cívico in Mexico City\'s Historic Center, I explore the historical and political configurations that have made of this space a zone between boundaries of legality between the legal, the illegal and the informal in a dense web of social relationships and commercial circuits. Therefore, based on practices and situated contexts, in a perspective of anthropology of the State, I study the everyday use of the Civic Culture Law in the juzgados cívicos. Regarding these uses, I analyze with particular attention the circuits, practices and mechanisms that enable the production of a legal truth that differs from the empirical record. To analyze these practices and productions within the legal field, I propose the concept of legalism. Finally, I consider the place of arbitrariness and discretion in the Civic Culture Law as part of an administrative law that spreads, throughout the city streets, a particular police power, a power that, in the name of the law, often suspends the laws legal principles.
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