publication . Article . 2016

Effectiveness of Insider Trading Repression

Maciel, Karina Teresa da Silva; Martin, Antônio;
Open Access Portuguese
  • Published: 30 Apr 2016
  • Publisher: Revista dos Tribunais
Abstract
No atual mercado de capitais globalizado, um único ato pode ensejar reflexos em sistemas jurídicos localizados em países distintos. Assim, mister o estudo da efetividade da repressão ao abuso de informação privilegiada num Mercado de Valores global, através da análise da qualidade técnico-jurídica do arcabouço legal que sustenta este sistema e a atuação da Comissão de Valores Mobiliários em seu papel regulamentador, fiscalizador e repressor da conduta. Neste intento, partir-se-á da breve evolução histórica e da definição da prática do insider trading, para apresentar o tríplice sistema repressivo existente no Brasil, que repreende o ilícito nas áreas civil, admi...
Subjects
free text keywords: Título mobiliário, Bem jurídico, proteção, Ilícito civil, Informação privilegiada, Mercado de capitais, Responsabilidade civil, Valor mobiliário, Informações privilegiadas, Insider trading, Mercado de títulos, Mercado de valores, Imputabilidade (direito civil)
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