Entrada pela porta dos fundos : os determinantes domésticos e internacionais da proteção brasileira aos Direitos Humanos dos trabalhadores migrantes internacionais

Master thesis Portuguese OPEN
Requião, Ricardo Bezerra (2015)

Esta pesquisa visa a abordar o tratamento oferecido pelo Estado brasileiro aos trabalhadores migrantes internacionais, por meio de seus instrumentos normativos domésticos e de seu comprometimento a instrumentos normativos internacionais que lidam com a proteção dos Direitos Humanos desses indivíduos, levando, ainda, em conta as dimensões sociocultural e econômica que complementam as vertentes jurídico-normativa e política, que constituem o ponto de partida da análise, numa perspectiva multicausal e multinível; e tendo por recorte temporal o período entre 1980 (promulgação do Estatuto do Estrangeiro) e o ano de 2014. A esse objetivo geral, somam-se os objetivos específicos de analisar o arcabouço normativo e institucional doméstico – bem como os valores, os entendimentos e os interesses existentes – no que se refere aos trabalhadores migrantes internacionais; e, compreender o posicionamento do Estado brasileiro perante os entendimentos vigentes internacionalmente acerca da proteção aos trabalhadores migrantes internacionais e as Convenções C-97 e C-143, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Convenção sobre Trabalhadores Migrantes, de 1990, da ONU. Essa discussão possui importância não só para o Brasil, Estado tanto de origem como de destino de migrantes internacionais, mas pelo potencial de contribuir para o fortalecimento de um regime internacional de proteção aos trabalhadores migrantes que seja efetivo em promover o entendimento comum de quem são esses indivíduos, quais são os problemas principais em que eles incorrem, e quais devem ser as medidas adotadas para garantir que eles possam usufruir de igualdade frente às populações locais, relativa à dignidade e aos Direitos Humanos. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT This research aims to address the treatment offered by Brazil to the international migrant workers, through its domestic regulatory instruments and its commitment to international regulatory instruments dealing wiht the protection of Human Rights of theses individuals, taking into account also the sociocultural and economic dimensions in addition to the legal, normative and political aspects, which constitute the starting point of the analysis, in a multicausal and multilevel perspective; and having as the time horizon the period between 1980 (promulgation of the Estatuto do Estrangeiro) and 2014. Beyond this main objective, there are the specific objectives of analyzing the normative and institutional internal framework – as well as the values, understandings and insterests – regarding international migrant workers; and of understanding the positioning of the State vis-à-vis the internationally current understandings about international migrant workers’ protection and the Conventions C-97 and C-143 of the International Labour Organization (ILO) and the Convention on Migrant Workers, of 1990, of the UN. This discussion has importance not only for Brazil, both a State of origin and a destination of international migrants, but for its potential to contribute to the strengthening of an internatioanl regime of protection to migrant workers effective in promoting common understanding of who are these individuals, what are the main problems they face and which should be the measures taken to ensure them equality before the local populations on the enjoyment of dignity and Human Rights.
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