Cédula de crédito bancário: aspectos jurídicos de sua negociação e proteção dos investidores

Master thesis Portuguese OPEN
Tatiana Mello Guazzelli (2013)
  • Publisher: Universidade de São Paulo
  • Subject: Bank credit note | Crédito bancário | Direito bancário | Investor | Mercado financeiro | Securities Commission | Security | Title of credit | Título de crédito | Direito Comercial

Muitas controvérsias cercam, atualmente, a negociação da Cédula de Crédito Bancário (CCB), dividindo a doutrina e atraindo a atenção do mercado financeiro e de capitais. A discussão central gira em torno da natureza jurídica da CCB, mais especificamente de seu enquadramento no conceito de valor mobiliário, do qual decorreria a competência da Comissão de Valores Mobiliários para regulamentar e supervisionar as ofertas públicas de CCBs. A análise da natureza jurídica da CCB torna-se, assim, imperativa para a delimitação do campo de atuação da Comissão de Valores Mobiliários. Para fins dessa análise, examina-se neste trabalho, inicialmente, o conceito e características dos títulos de crédito e valores mobiliários. Analisa-se, ainda, o conceito de CCB, sua origem, finalidade no âmbito do mercado financeiro, elementos característicos e modelos de negociação. Este trabalho também tem por escopo a investigação dos riscos associados à CCB e o exame da necessidade e das formas de se assegurar a proteção dos investidores. Diante dos elementos característicos da CCB e do conceito de valor mobiliário adotado pelo direito brasileiro, este trabalho conclui sobre a não caracterização da CCB como valor mobiliário. Este trabalho propõe-se, ainda, a concluir sobre os mecanismos adequados de proteção daqueles que investem em CCBs, em vista dos riscos inerentes a esse título de crédito. Several controversies currently surround the trading of Bank Credit Note (Cédula de Crédito Bancário - CCB), dividing the doctrine and attracting the attention of financial and capital market. The main discussion is around the legal nature of CCB, more precisely around the characterization of CCB as security, from which would arise the competence of the Brazilian Securities Commission to regulate and supervise the public offering of CCBs. The exam of the legal nature of the CCB becomes, therefore, imperative for delimitation of the actuation field of Brazilian Securities Commission. For purpose of this analysis, it is initially examined in this work the concept and characteristics of the titles of credit and securities. It is also examined the concept of CCB, its origin, purposes within the financial market, characteristics elements, and trading models. This work has also as scope the investigation of the risks associated to CCB and the exam of the need and forms to assure the investors protection. Considering the characteristics elements of CCB and the concept of security adopted by Brazilian law, this work concludes that the CCB does not constitute a security. This work also concludes on the proper mechanisms for the protection of those who invest in CCBs, given the risks inherent to such title of credit.
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