Limites materiais de revisão constitucional no direito angolano

Master thesis Portuguese OPEN
Diogo, Waldemar Bartolomeu de Freitas;
(2017)
  • Subject: Direito constitucional | Poder constituinte | Limites | Direito | Angola | Revisão constitucional | Teses de mestrado - 2017

Esta dissertação tem como escopo analisar os limites materiais de Revisão Constitucional no Direito Angolano. Não existe tratamento sistemático atinente às limitações materiais de Revisão Constitucional no Direito Constitucional Angolano, por conseguinte, há carência de... View more
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    1. Apresentação do tema e das razões da sua escolha ............................................... 14 Capítulo Primeiro - Alterações Constitucionais...................................................... 19

    2. Mutação Constitucional ....................................................................................... 21 2.1 A Mutação Constitucional como forma de modificação informal da constituição. ................................................................................................................................ 23 2.2 Tipos de realização da mutação Constitucional .................................................. 25 2.2.2 Mutação Constitucional por meio da interpretação Judicial ......................... 27 2.2.3Mutação Constitucional por prática Constitucional....................................... 28

    3. Revisão Constitucional ........................................................................................ 34 3.1 A Revisão Constitucional e outras Vicissitudes Constitucionais ......................... 35 3.2 Limites de Revisão Constitucional ................................................................ 36 2. O problema da preterição dos limites materiais e inconstitucionalidade................ 99 3.1 A suscetibilidade de apreciação preventiva da constitucionalidade da Revisão Constitucional. ...................................................................................................... 103 Conclusões Do Quarto Capítulo ................................................................................ 106 Capítulo Primeiro - Limites Materiais em Angola: Da Sua Contextualização Histórica: Um olhar Para Realidade Constitucional Pretérita. ............................ 110

    2. Limites materiais de Revisão Constitucional na I República............................... 120

    3. A revisão constitucional de 1992: A fase do batismo.......................................... 121 Conclusões Do Capítulo Primeiro ............................................................................. 123 Capítulo Segundo - Alteração Do Sistema De Governo, Um Olhar Atento Aos Limites Materiais Da Lei Constitucional de 1992.................................................. 125

    1. Notas Introdutórias Sobre o Sistema De Governo............................................... 125

    2. Caraterísticas dos Sistemas de Governo................................................................. 126 2.1O Sistema de Governo Presidencial .................................................................. 126 2.2 Sistema Parlamentar ........................................................................................ 128 2.3 O sistema Semipresidencial. ............................................................................ 130

    3. Sistema de Governo Angolano .............................................................................. 132 3.1 O Sistema de Governo na Constituição de 1975: O Ponto de Partida. ............... 132 3.2 O sistema de Governo Vigente na Lei Constitucional de 1992 ......................... 134 3.3 Sistema de Governo na Constituição de 2010................................................... 139 3.3.1 A nova arquitetura do relacionamento entre a Assembleia Nacional e o Presidente da República na atual Constituição vigente: um verdadeiro sistema presidencial? ...................................................................................................... 139

    4. A alteração do sistema de Governo e limite material atinente a separação e interdependência de poderes previsto na alínea f) do artigo 159.º da LC de 1992....... 144 4.1 A não prestação de contas do executivo perante Assembleia Nacional, um olhar ao limite material da alínea f) do artigo 159º da Lei Constitucional de 1992.. 148 Conclusões Do Segundo Capítulo ............................................................................. 154 Capítulo Terceiro - A Nova Forma De Eleição Do Presidente Da República, Enfoque Aos Limites Materiais Da Lei Constitucional de 1992. ........................... 156

    1. A eleição do Presidente da República, no atual figurino constitucional violação do limite material atinente as regras de sufrágio direto, previsto na alínea d) da LC de 1992 ou mera aparência? ................................................................................................... 156

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