publication . Article . 2016

The Subsidiarity of International Treaties Against Double Taxation Critical Analysis of French Jurisprudence

Marinho, Anapaula Trindade;
Open Access French
  • Published: 01 Dec 2016 Journal: Revista de Direito do IAP (issn: 2526-1592, eissn: 2526-1592, Copyright policy)
  • Publisher: Revista de Direito do IAP
Abstract
O presente artigo trata de um princípio jurídico criado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo francês, Conseil d’Etat, corte autonoma, cujo impacto é nefasto na eficiência dos tratados tributários. Segundo ele, designado como "Princípio da subsidiariedade dos tratados tributários bilaterais contra a dupla tributação", o direito doméstico deve ser utilizado de maneira exclusiva para caracterizar o tipo de renda e a qualidade do contribuinte. Baseado nas qualificações do direito interno, o tratado será aplicado. Defende-se na presente contribuição que a ordem de consideração do direito doméstico altera a interpretação de um tratado, podendo produz...
Subjects
free text keywords: Subsidiarity; The Double Imposition; French Jurisprudence., La Subsidiarité ; La Double Imposition ; Jurisprudence Française, La Subsidiarité ; La Double Imposition ; Jurisprudence Française, Subsidiariedade; A Dupla Tributação; Jurisprudência francesa.
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