A Imunidade Tributária Aplicada aos Livros Eletrônicos e Ereaders

Article Portuguese OPEN
Carneiro, Thiago Lima; Meneses, Karina da Silva;
(2016)
  • Publisher: Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
  • Journal: Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência (issn: 2526-0014, eissn: 2526-0014)
  • Publisher copyright policies & self-archiving
  • Related identifiers: doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2016.v2i1.937
  • Subject: Tax immunity, Ebooks, Technological development, Freedom of expression | Imunidade tributária, Livros eletrônicos, Desenvolvimento tecnológico, Liberdade de expressão
    acm: ComputingMilieux_LEGALASPECTSOFCOMPUTING

A Constituição Federal de 1988 determina a imunidade tributária dos livros e do papel destinado à sua produção, a fim de difundir o conhecimento e garantir a liberdade de expressão. Ocorre que o desenvolvimento tecnológico acarretou o surgimento de livros eletrônicos e ... View more