RECURSO AO LEGISLADOR: CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO CONTROLE LEGISLATIVO AO PODER JUDICIÁRIO (UM EPITÁFIO À PEC Nº33)

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Dettmam, Deborah ; Matos, Nelson Juliano Cardoso (2017)
  • Publisher: Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
  • Journal: Revista Brasileira de Filosofia do Direito (issn: 2526-012X, eissn: 2526-012X)
  • Related identifiers: doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2017.v3i2.2490
  • Subject: recurso ao povo; legislador; separação de poderes, constituição, guardião.

Este artigo discute se o recurso ao povo ou ao legislador, como instrumento de resolução dos conflitos entre os poderes, viola a separação de poderes e a independência do poder judiciário ou se, antes disso, dá fiel execução à separação de poderes. Para alcançar esse ob... View more
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