Acesso à Justiça: A Busca pela Efetividade Processual

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Porto de Carvalho, Márcia Haydée; de Sousa Milhomem, Maria José Carvalho;
(2017)
  • Publisher: Revista Cidadania e Acesso à Justiça
  • Journal: Revista Cidadania e Acesso à Justiça (issn: 2526-026X, eissn: 2526-026X)
  • Publisher copyright policies & self-archiving
  • Subject: Acesso à justiça; Razoável Duração do Processo; Efetividade; Conciliação; Mediação | Access to Justice; Reasonable duration of process; Effectiveness; Conciliation; Mediation
    acm: ComputingMilieux_LEGALASPECTSOFCOMPUTING

O presente artigo visa analisar o princípio do acesso à justiça, bem como compreender os marcos normativos garantidores da eficácia na entrega da prestação jurisdicional ao cidadão e as reais molduras necessárias para efetivação desse princípio. Objetiva-se, ainda, anal... View more
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