publication . Article . 2016

The Foundations of the Characterization of the Right a Good Work Environment as a Fundamental Right

João Hélio Ferreira Pes;
Open Access Portuguese
  • Published: 14 Oct 2016 Journal: Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, volume 2, issue 1, pages 135-153 (issn: 2525-9857, eissn: 2525-9857, Copyright policy)
  • Publisher: Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
Abstract
Este trabalho objetiva verificar quais são os fundamentos da caracterização do direito ao bom ambiente do trabalho como direito fundamental. Inicialmente, conceitua o direito ao bom ambiente do trabalho. Logo a seguir, menciona a diferenciação entre fundamentalidade formal e fundamentalidade material do direito ao bom ambiente do trabalho à luz da teoria pós positivista. Por fim, apresenta alguns fundamentos substanciais da caracterização do direito ao bom ambiente do trabalho como direito fundamental, utilizando o método dedutivo a partir da análise da definição de direitos fundamentais e da teoria dos direitos fundamentais.
Subjects
ACM Computing Classification System: ComputingMilieux_LEGALASPECTSOFCOMPUTING
free text keywords: Direito ao bom ambiente de trabalho, Ambiente do trabalho seguro e saudável, Direito fundamental, Right to a good work environment; Safe and healthy work environment; Fundamental right, Direito ao bom ambiente de trabalho; Ambiente do trabalho seguro e saudável; Direito fundamental, lcsh:Law, lcsh:K, lcsh:Labor. Work. Working class, lcsh:HD4801-8943
Any information missing or wrong?Report an Issue