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Article . 2022
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OS IMPACTOS DA JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE NOS ORÇAMENTOS DOS MUNICÍPIOS E SUAS SOLUÇÕES

Authors: Alice Isabel Rabelo Veloso; Júlia Karoline Silva Faria;

OS IMPACTOS DA JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE NOS ORÇAMENTOS DOS MUNICÍPIOS E SUAS SOLUÇÕES

Abstract

A Constituição Federal de 1988, proclamou o acesso à saúde como direito de todos e dever do Estado, estabelecendo canais e mecanismos de controle e participação social para efetivar os princípios constitucionais que garantem o direito individual e social. Nesse sentido, cabe ao Estado garantir o direito à saúde e seu acesso, entretanto, devido a questões orçamentárias e administrativas, o Poder Público passou a ter problemas e grandes dificuldades no acesso à saúde, seja em tratamentos, consultas, medicamentos e outros. Posto isso, o judiciário brasileiro virou uma alternativa de concretização para os indivíduos que tiveram esse direito negado, gerando um fenômeno que fomenta discussões sobre direitos sociais, demandas sociais, orçamento público e jurisdição. Assim, o presente trabalho discute a temática dos impactos da judicialização do acesso à saúde nos orçamentos dos municípios e suas soluções, bem como o processo de criação e implementação de políticas públicas em saúde, como alternativa para atender às complexas demandas e o diminuir os custos presentes na gestão pública. Como metodologia, este trabalho usa-se do método dedutivo, a partir de uma pesquisa exploratória de caráter qualitativo, realizado pelo levantamento de artigos em bancos de dados online, doutrinas jurídicas, documentos de órgãos governamentais, livros e capítulos de livros, trabalhos apresentados em eventos, material técnico e artigos jornalísticos.

Right to health. Public policies. Judicialization. Municipal management

Keywords

Direito à saúde. Políticas Públicas. Judicialização. Gestão Municipal

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