publication . Article . 2017

ASPECTOS RELEVANTES DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

João Alberto Mendes Bezerra Júnior;
Open Access Portuguese
  • Published: 01 Apr 2017
  • Publisher: ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT
Abstract
<jats:p>O presente trabalho pretende contribuir, ainda que minimamente, com o mundo jurídico, no que diz respeito ao instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, sob o enfoque do Direito Constitucional. Além de abordar o alcance dos requisitos impostos por esse dispositivo legal, o estudo trata do momento em que a inversão do ônus da prova deve ocorrer no processo civil, trazendo novas luzes a respeito, mormente como reforço à tese da regra de julgamento, que, ao invés de corresponder a uma violação do princípio constitucional do devido processo legal, fortalece-o dentro de nosso ordenamento jurí...
Persistent Identifiers
Subjects
free text keywords: Consumidor, Ônus da prova, Inversão, Requisitos, Regra de julgamento, Devido processo legal, Philosophy, Prova, computer.programming_language, computer, Humanities, lcsh:Law, lcsh:K
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