ASPECTOS RELEVANTES DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Article Portuguese OPEN
João Alberto Mendes Bezerra Júnior;
(2017)
  • Publisher: Tribunal de Justiça do Tocantins
  • Journal: Revista ESMAT (issn: 2177-0360, eissn: 2447-9896)
  • Publisher copyright policies & self-archiving
  • Subject: Consumidor | Ônus da prova | Inversão | Requisitos | Regra de julgamento | Devido processo legal | Law | K

O presente trabalho pretende contribuir, ainda que minimamente, com o mundo jurídico, no que diz respeito ao instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, sob o enfoque do Direito Constitucional. Além de ... View more
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