publication . Article . 2010

A Pessoa Idosa e o Direito à Celeridade Processual. Vinculação dos Tribunais de Contas ao Supraprincípio da Dignidade da Pessoa Humana

Daniel F. O. Costa;
Open Access Portuguese
  • Published: 30 Jun 2010
  • Publisher: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Abstract
<jats:p>O Tribunal de Contas lida todos os dias com processos que envolvem pessoas idosas, fato que o obriga a adoção de medidas que contribuam para a proteção desse grupo de pessoas. Essa obrigatoriedade é decorrência da vinculação das entidades públicas ao supraprincípio da dignidade da pessoa humana. Uma das formas de cooperar para proteção dos idosos, assim, é lhes conferir o direito à tramitação prioritária dos processos, que é medida de fácil implementação. O presente artigo, portanto, tem como objetivo demonstrar que os idosos têm o direito à tramitação processual preferencial no âmbito das Cortes de Contas. </jats:p>
Subjects
free text keywords: Humanities, Philosophy, Idoso. Dignidade da Pessoa Humana. Tribunais de Contas., Law, K, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720
Powered by OpenAIRE Research Graph
Any information missing or wrong?Report an Issue