publication . Article . 2010

A Pessoa Idosa e o Direito à Celeridade Processual. Vinculação dos Tribunais de Contas ao Supraprincípio da Dignidade da Pessoa Humana

Daniel F. O. Costa;
Open Access
  • Published: 01 Jun 2010 Journal: Revista Controle - Doutrina e Artigos, volume 8, pages 345-356 (issn: 1980-086X, eissn: 2525-3387, Copyright policy)
  • Publisher: Tribunal de Contas do Estado do Ceara
Abstract
<jats:p>O Tribunal de Contas lida todos os dias com processos que envolvem pessoas idosas, fato que o obriga a adoção de medidas que contribuam para a proteção desse grupo de pessoas. Essa obrigatoriedade é decorrência da vinculação das entidades públicas ao supraprincípio da dignidade da pessoa humana. Uma das formas de cooperar para proteção dos idosos, assim, é lhes conferir o direito à tramitação prioritária dos processos, que é medida de fácil implementação. O presente artigo, portanto, tem como objetivo demonstrar que os idosos têm o direito à tramitação processual preferencial no âmbito das Cortes de Contas. </jats:p>
Persistent Identifiers
Subjects
free text keywords: Idoso. Dignidade da Pessoa Humana. Tribunais de Contas., Philosophy, Humanities, lcsh:Law, lcsh:K, lcsh:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, lcsh:K1-7720
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