Aderência dos municípios cearenses à lei da transparência

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Júlio César Muniz Filho; Renata Bessa Pontes;
(2014)

A transparência pública decorre diretamente do princípio da publicidade e é uma ferramenta de controle dos ingressos e dispêndios públicos. Para controlar sua eficácia, surge a Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a redação da LRF no que se refere à transparência d... View more