publication . Article . 2014

Aderência dos municípios cearenses à lei da transparência

Renata Bessa Pontes; Julio Cesar Muniz Filho;
Open Access Portuguese
  • Published: 30 Jun 2014
  • Publisher: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Abstract
A transparencia publica decorre diretamente do principio da publicidade e e uma ferramenta de controle dos ingressos e dispendios publicos. Para contro l ar sua eficacia, surge a Lei Complementar no 131/2009, que alterou a redacao da LRF no que se refere a transparencia da gestao fiscal. A fim de facilitar o acesso as informacoes relativas a gestao publica, o instrumento utilizado sao os portais de transparencia. Esta pesquisa objetivou analisar a aderencia dos municipios cearenses as exigencias contidas na Lei da Transparencia, quanto a divulgacao, em tempo real, das informacoes pormenorizadas sobre a ex e cucao orcamentaria e financeira; divulgar a adesao dess...
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doi: 10.32586/rcda.v12i1.207
Subjects
free text keywords: Lei de Responsabilidade Fiscal. Portais de Transparência. Transparência Pública., Law, K, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720, Humanities, Physics
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