Aderência dos municípios cearenses à lei da transparência
Júlio César Muniz Filho; Renata Bessa Pontes;
- Publisher: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
- Journal: issn: 1980-086X, eissn: 2525-3387
- Publisher copyright policies & self-archiving
Identifiers: - Subject: Law | Lei de Responsabilidade Fiscal. Portais de Transparência. Transparência Pública. | K1-7720 | K | Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence
A transparência pública decorre diretamente do princípio da publicidade e é uma ferramenta de controle dos ingressos e dispêndios públicos. Para controlar sua eficácia, surge a Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a redação da LRF no que se refere à transparência d... View more
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