Desde meados da década de 1990, a administração pública no Brasil vem passando por transformações importantes, notadamente no que se refere à redefinição do papel do Estado nacional e do papel desempenhado pelas três esferas de governo: União, Estados Membros e Municípios. A partir da Constituição Federal de 1988, os Estados e os Municípios ganharam maior importância, assumindo diversas atividades antes desempenhadas pela União. Dentro dessa concepção, a partir de 1990, a União passa a exercer as funções de regulação e indução e os dois níveis de governo subnacionais passam a assumir papéis que exigem competências de gestão de atividades essenciais. [...]