O Código Filipino, as Normas Camarárias e o comércio: mecanismo de vigilância e regulamentação comercial na Capitania do Rio Grande do Norte

Article Portuguese OPEN
Tiago Alves Dias;
(2014)

O artigo propõe apresentar algumas considerações acerca das normas metropolitanas encetadas pelo Código Filipino e sua relação com a atuação do poder local municipal representado pelas Câmaras, notadamente, nos aspectos relacionados à vigilância e à regulamentação das p... View more