Poderá ser a criminalização do assédio moral e/ou mobbing, rectius no trabalho, respeitadora dos principios constitucionais da necessidade, adequação, proporcionalidade e intervenção mínima penais? A lesão dos direitos fundamentais constitucionais dos trabalhadores: o caso português

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Bandeira, Gonçalo S. de Melo;
(2011)
  • Publisher: Universidade de Santiago de Compostela. Servizo de Publicacións e Intercambio Científico
  • Subject: assédio sexual | Direito civil | Direito do trabalho | assédio moral | Direito penal

O direito constitucional português ao trabalho: introdução § Algumas ideias sobre o assédio moral ou psicológico: as principais vítimas, as diferenças do bullying (e/ou intimidação ou tiranizar), os fundamentos, o seu estudo § O contexto do ordenamento jurídico po... View more
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