Política criminal e Lei Maria da Penha: o deferimento do comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência

Article Portuguese OPEN
Artenira da Silva e Silva; Gabriella Sousa da Silva Barbosa;
(2017)
  • Publisher: Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
  • Journal: Revista de Criminologias e Politicas Criminais (issn: 2526-0065, eissn: 2526-0065)
  • Publisher copyright policies & self-archiving
  • Related identifiers: doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2017.v3i1.1799
  • Subject: Reeducação | Agressor. | Social pathology. Social and public welfare. Criminology | Patriarcado | K1-7720 | Lei Maria da Penha | Lei Maria da Penha; Medida Protetiva de Urgência; Patriarcado; Reeducação; Agressor. | Medida Protetiva de Urgência | Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence | HV1-9960

A Lei Maria da Penha possui natureza marcadamente penal. Ocorre que a punição penal estatal, entendida apenas como a determinação de prisão do agressor, nos casos de violência doméstica não encontra efetiva resposta social quanto à diminuição dos casos albergados pela l... View more
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