O Direito Fundamental ao Ambiente como Direito a Prestações em Sentido Amplo

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Anizio Pires Gavião Filho;
(2014)
  • Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
  • Journal: Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS (issn: 2317-8558, eissn: 1678-5029)
  • Publisher copyright policies & self-archiving
  • Identifiers: doi: 10.22456/2317-8558.49886
  • Subject: Civil law | Direito Público; Direito Constitucional; Teoria do Direito; Direitos Especiais; Direito Ambiental | K623-968
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