publication . Article . 2007

Os arquivos com instrumento de controlo democrático

Castelo, Cláudia;
Open Access Portuguese
  • Published: 30 Mar 2007 Journal: Actas do Congresso Nacional de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas (issn: ad______, Copyright policy)
  • Publisher: Actas do Congresso Nacional de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas
Abstract
Portugal viveu durante 48 anos sob uma ditadura que suprimiu os direitos políticos básicos dos cidadãos.Durante o período do Estado Novo, os portugueses estiveram, de facto, arredados da escolha e da definição das políticas públicas e do escrutínio da acção governativa. Depois da instauração da Democracia e, sobretudo, após a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia (1986) surgiu a preocupação de estabelecer mecanismos de controlo e de «public accountability» da acção dos representantes eleitos para os órgãos de soberania, governos regionais e autarquias locais. A obrigação de «prestar contas» à sociedade resulta do princípio da responsabilidade e da a...
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