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The Editorial Team of the Guanambi Faculty of Law (RDFG) retracted the research because of (i) the scientific paper was previously published by another Brazilian journal, and (ii) we were informed by Tufts University, which the author claims to be bound, that he never composed the teaching staff of the higher education institution. A Equipe Editorial da Revista de Direito da Faculdade Guanambi (RDFG) procedeu à retratação da pesquisa em razão de (i) o artigo científico ter sido publicado anteriormente, por outro periódico brasileiro, e (ii) termos sido informado pela Tufts University, a qual o autor diz ser vinculado, que este jamais compôs o quadro de docentes da referida instituição de ensino superior.

O presente trabalho tem o escopo de analisar sucintamente a existência de um microssistema de formação de precedentes inserto no CPC/2015 e a sua vinculação, com um aprofundamento sobre a legitimidade da decisão resultante de cada instituto mediante correlação procedimental apresentada por Luhmann como meio autêntico para legitimação da própria decisão.

A proposta de analisar o modelo da progressão continuada sob a ótica constitucional revela-se de grande utilidade para uma compreensão mais profunda do fenômeno da judicialização da qualidade do ensino, conferindo-lhe um novo enfoque, que prioriza o questionamento acerca da natureza do próprio Direito à Educação. O presente estudo busca, ao atentar para a necessária reaproximação entre a Lei nº 9.394/96 e a Constituição, compreender o impacto das revelações trazidas pelos princípios constitucionais para o sistema da progressão continuada, questão aqui escolhida para debate por representar, indubitavelmente, um dos grandes desafios do Direito à Educação na contemporaneidade.

Este artigo discorrerá sobre as medidas cautelares no Processo Penal, a partir de sua compreensão alocada no bojo da Teoria do Processo Constitucional, da qual se pressupõe um estudo sistemático sobre a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Nesse sentido, com fundamento nas garantias constitucionais notabilizadas pela presunção de inocência e, ainda, na perquirição da real necessidade da decisão cautelar pela realização da audiência de apresentação do autuado, é esperado real esforço para reduzir a política do cárcere introduzida no Brasil, a partir de um movimento internacional.

O presente artigo examina os fundamentos teóricos dos direitos da personalidade, com foco na origem moderna; as transformações do conceito e o desafio hodierno da tutela de proteção do sujeito na era da técnica. Com base em uma metodologia hermenêutica crítica, observando seus fundamentos éticos e de historicidade, aponta a necessidade de construir e de revisitar categorias jurídicas que possam ressignificar seu campo de atuação. This article examines the theoretical basis of the rights of personality, focusing on the modern origin; transformations of the concept and the challenge of today's protective umbrella of the subject in the age of technique. Based on a critical hermeneutic methodology, observing its ethical and historic foundations, it points out the need to build and revisit legal categories that can reframe its field of action.

Este artigo tem o propósito de analisar o incidente de resolução de demandas repetitivas a partir do seu procedimento, com o delinear dos pontos necessários, desde o pedido de suscitação, admissibilidade, decisão de afetação e organização, as manifestações de todos os atores possíveis, com o intuito de instruir cognitivamente o incidente, para deixá-lo apto para a prolação da decisão que será transformada em precedente judicial naquele Tribunal de segundo grau. This article has the purpose to analyze the incident resolution of repetitive demands from your procedure, with the outline of the points required, since the request of evoke, admissibility decision of affectation and organization, the manifestations of all the possible actors, with the aim of instructing cognitively the incident, to make it suitable for the delivery of the decision, which will be transformed into a judicial precedent in that court of second degree.

O presente artigo visa investigar a legitimidade da técnica da ponderação de interesses para fundamentar decisões judiciais sobre o direito à saúde. Isto é, busca-se encontrar critérios de decisão que fujam do subjetivismo e da discricionariedade dos magistrados, propugnando-se pela resposta hermenêutica e constitucionalmente correta. O que se defende no artigo é que a justiça não deve ficar condicionada ao fator “sorte”, de acordo com o magistrado que for julgar a causa, em especial quando o assunto é o direito à saúde. Com base nos estudos filosóficos de Heidegger e Gadamer, bem como nas diversas teorias de Dworkin, conclui-se que a igualdade na alocação de recursos deve ser vista como a “virtude soberana” na tutela da saúde.

As reflexões aqui tracejadas se debruçam sobre a ilegitimidade do processo de impeachment no presidencialismo brasileiro a partir do processo de destituição do Presidente Fernando Collor de Melo em 1992. Sob a ótica da teoria da legitimidade como conflito concreto do direito positivo proposta por Friedrich Müller, o artigo tem como cerne a seguinte hipótese de trabalho: o processo de destituição presidencial como estabelecido hoje no presidencialismo brasileiro não concretiza o texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dada sua regulamentação em lei predecessora que tivera análise de filtragem constitucional inadequada duas vezes pelo Supremo Tribunal Federal durante a atual República. O estudo estrutura-se em três bases: a forma como está estruturado o impeachment no presidencialismo brasileiro; a teoria da legitimidade como conflito concreto no direito positivo; e a verificação da (i)legitimidade do processo de destituição presidencial na engenharia constitucional brasileira a partir do precedente Collor. Identifica-se uma grave brecha na concepção estrutural dos poderes da República e, sobretudo, do regime democrático, ao se permitir que um processo parcamente regulamentado enseje o manejo de impeachments ilegítimos contra governantes democraticamente eleitos, violando a supremacia constitucional brasileira.

Este trabalho, que se insere no campo dos estudos em direito e literatura, tem como objetivo investigar em que medida a representação do feminino nas narrativas produzidas pela coletividade e instituídas em seu imaginário social podem legitimar a violência contra a mulher e, como consequência, colaborar para a ineficácia da aplicação da lei penal vigente no ordenamento brasileiro. Parte-se dos pressupostos oferecidos pelo campo do Direito e Literatura para examinar questões teóricas atinentes à representação do feminino e ao imaginário social. Na sequência, é apresentado o estudo de um caso que foi realizado: são analisadas as diferentes versões da história de Leocádia – narrativa mítico-fundacional da cidade de Guanambi –; discutidos os dados obtidos no levantamento do número de homicídios cometidos no município em 2014 e dos júris, a eles correspondentes, que já ocorreram; e, por fim, com base em tais dados, avaliada a eficácia do direito na proteção à mulher. Tal percurso permite concluir que a inefetividade da aplicação da lei penal na proteção à mulher vincula-se à ausência de prestação jurisdicional e à violência justificada pela culpabilização da vítima, resultando na impunidade do agressor. This work, inserted in law and literature studies, aims to investigate if the representation of the feminine in the narratives produced by the community and instituted in their social imaginary can legitimize violence against women and, as a consequence, colaborate for the ineffectiveness of the application of the criminal law in force in Brazil. It starts with the assumptions offered by the studies of Law and Literature to examine theoretical issues related to the representation of the feminine and the social imaginary. In the sequence, the study of a case that was carried out is presented: the different versions of the history of Leocádia - mythical-foundational narrative of the city of Guanambi - are analyzed; discussed the data obtained in the survey of the number of homicides committed in the municipality in 2014 and the juries, corresponding to them, that have already occurred; and, finally, based on such data, the effectiveness of the law with regard to the protection of women is assessed. This path allows us to conclude that the ineffectiveness of the application of the criminal law in protecting women is linked to the absence of jurisdictional provision and to the violence justified by blaming the victim, resulting in impunity for the aggressor.

Sob uma vertente metodológica jurídico-crítico-descritiva, explana-se sob a matriz teórica de Paulo Freire, a “Pedagogia da Autonomia”, para mostrar a relação do professor-aluno no contexto educação. Logo após, aduz dados sobre a violência contra a população trans e sua marginalização. Em seguida, mostra-se como que o projeto artístico pedagógico “Transvest” cumpre essa proposta de educação transformadora dentro da realidade da população trans com suas bases e objetivos específicos. Conclui-se sobre a viabilidade da teoria apresentada e da necessidade de expansão de projetos/ONGs/cursinho como o descrito no texto. Under a descriptive methodological strand, the "Pedagogy of Autonomy" is explored under the theoretical matrix of Paulo Freire to show the teacher-student relationship in the education context. Shortly thereafter, it records data on violence against the transgender population and their marginalization. Next, it is shown how the artistic pedagogical project "Transvest" fulfills this proposal of transformative education within the reality of the trans population with its bases and specific objectives. We conclude on the viability of the presented theory and the necessity of expansion of projects / NGOs / cursinho as described in the text.