publication . Article . 2016

A Imunidade Tributária Aplicada aos Livros Eletrônicos e Ereaders

Carneiro, Thiago Lima; Meneses, Karina da Silva;

Open Access Portuguese

Published: 26 Oct 2016 Journal: Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência (issn: 2526-0014, eissn: 2526-0014,

Publisher: Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI

Summary

Abstract

A Constituição Federal de 1988 determina a imunidade tributária dos livros e do papel destinado à sua produção, a fim de difundir o conhecimento e garantir a liberdade de expressão. Ocorre que o desenvolvimento tecnológico acarretou o surgimento de livros eletrônicos e aparelhos destinados à sua leitura, os chamados e-readers. Diante desse novo paradigma, resta necessário reavaliar o texto constitucional a fim de mantê-lo atualizado. A jurisprudência brasileira não é uníssona quanto ao assunto e está a cargo do STF julgar tal questão. A partir de uma interpretação axiológica da norma, deve-se chegar à melhor compreensão deste instituto imunizante.

doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2016.v2i1.937

Subjects

ACM Computing Classification System: ComputingMilieux_LEGALASPECTSOFCOMPUTING

free text keywords: Tax immunity, Ebooks, Technological development, Freedom of expression, Imunidade tributária, Livros eletrônicos, Desenvolvimento tecnológico, Liberdade de expressão

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Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência

Article . 2016

Provider: Index Law Journals

Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI/ Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência

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